O atraso no pagamento do aluguel é uma situação que pode acarretar implicações significativas, não apenas financeiras, mas também legais, para o inquilino. A legislação pertinente, como a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), estabelece parâmetros claros sobre os prazos e as consequências desse atraso, delineando um conjunto de medidas que visam equilibrar os interesses […]
O direito de preferência na compra do imóvel alugado é uma garantia estabelecida pelo artigo 27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) no Brasil. Essa disposição legal oferece ao locatário a prioridade de adquirir o imóvel que está alugando, caso o proprietário decida vendê-lo. O funcionamento do direito de preferência ocorre da seguinte forma:
Direito de preferência na compra do imóvel alugado: como funciona? Continuar a ler »
A devolução das chaves de um imóvel alugado é um procedimento importante e deve ser feito corretamente para evitar problemas futuros. Geralmente, a devolução das chaves é feita no momento da entrega do imóvel ao proprietário ou administradora do imóvel, mas é importante seguir algumas orientações para garantir que tudo seja feito de forma correta.
Alugar um imóvel é uma prática comum em muitos lugares, e ao fim do contrato, é fundamental que a devolução do imóvel ocorra de forma tranquila e sem problemas. Para garantir esse processo eficiente, é importante que o locatário tome algumas providências antes de deixar o imóvel alugado. Neste artigo, exploraremos, em detalhes, as principais
Dicas essenciais para uma saída tranquila e sem problemas do imóvel alugado Continuar a ler »
Sim, o locatário tem o direito de realizar visitas ao imóvel alugado, desde que respeite as regras estabelecidas na Lei do Inquilinato e no contrato de locação. Antes de assinar um contrato de locação, é importante que o locatário tenha a oportunidade de visitar o imóvel para verificar suas condições. Essa visita é fundamental para
O locatário tem direito a realizar visitas ao imóvel alugado? Continuar a ler »
A responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em imóveis alugados é uma questão que frequentemente gera dúvidas e discussões entre locadores e locatários. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece algumas regras específicas sobre essa responsabilidade. Neste artigo, abordaremos o que diz a Lei do Inquilinato em relação ao pagamento
