O contrato de locação de um imóvel estabelece direitos e deveres tanto para o proprietário quanto para o inquilino. Entre os deveres do proprietário está a obrigação de garantir ao inquilino o uso pacífico do imóvel alugado. Portanto, se os vizinhos do inquilino estiverem causando perturbação constante, o inquilino pode ter o direito de rescindir […]
A Lei do Inquilinato, também conhecida como Lei 8.245, é a legislação brasileira que estabelece as regras para a relação entre proprietários e inquilinos de imóveis urbanos. A lei, criada em 1991 e passando por algumas alterações ao longo dos anos, visa aprimorar a proteção dos direitos de ambas as partes envolvidas. Ela é fundamental
A responsabilidade pelo vazamento de água no teto de um imóvel alugado pode depender de vários fatores, como o contrato de locação, a causa do vazamento e as leis locais que regem os direitos e responsabilidades do proprietário e do inquilino. Em geral, o proprietário é responsável por reparar problemas estruturais no imóvel, incluindo vazamentos
A melhor forma de resolver o problema de defeitos no imóvel alugado é por meio da comunicação imediata do problema ao locador. O locatário tem o direito inalienável de exigir que o locador providencie os reparos necessários a fim de garantir a plena habitabilidade do imóvel. Deveres do Locador: Manutenções Essenciais e Responsabilidades É um
Defeitos no imóvel alugado: o que fazer? Continuar a ler »
O atraso no pagamento do aluguel é uma situação que pode acarretar implicações significativas, não apenas financeiras, mas também legais, para o inquilino. A legislação pertinente, como a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), estabelece parâmetros claros sobre os prazos e as consequências desse atraso, delineando um conjunto de medidas que visam equilibrar os interesses
O direito de preferência na compra do imóvel alugado é uma garantia estabelecida pelo artigo 27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) no Brasil. Essa disposição legal oferece ao locatário a prioridade de adquirir o imóvel que está alugando, caso o proprietário decida vendê-lo. O funcionamento do direito de preferência ocorre da seguinte forma:
Direito de preferência na compra do imóvel alugado: como funciona? Continuar a ler »
