Direitos e Deveres

Inquilino e condomínio: é necessário pagar mesmo sem ter as chaves do apartamento?

Uma dúvida muito comum entre os inquilinos é se é necessário pagar o condomínio mesmo antes de receber as chaves do apartamento. A resposta é sim, o inquilino é obrigado a pagar o condomínio mesmo que ainda não tenha as chaves do imóvel. O Compromisso com as Despesas Comuns Isso ocorre porque o pagamento do […]

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Aluguel sem recibo: quais os riscos para o locatário e para o locador?

O aluguel de um imóvel é uma transação financeira que envolve uma série de obrigações tanto do locador quanto do locatário. Uma das dúvidas mais comuns entre as partes envolvidas é a respeito da obrigatoriedade do locador emitir um recibo de aluguel. Aqui, vamos esclarecer essa questão e entender por que o recibo de aluguel

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Rescisão de contrato de locação por perturbação dos vizinhos: direitos do inquilino e medidas legais a serem tomada

O contrato de locação de um imóvel estabelece direitos e deveres tanto para o proprietário quanto para o inquilino. Entre os deveres do proprietário está a obrigação de garantir ao inquilino o uso pacífico do imóvel alugado. Portanto, se os vizinhos do inquilino estiverem causando perturbação constante, o inquilino pode ter o direito de rescindir

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A importância da Lei do Inquilinato para a relação entre locadores e locatários no Brasil

A Lei do Inquilinato, também conhecida como Lei 8.245, é a legislação brasileira que estabelece as regras para a relação entre proprietários e inquilinos de imóveis urbanos. A lei, criada em 1991 e passando por algumas alterações ao longo dos anos, visa aprimorar a proteção dos direitos de ambas as partes envolvidas. Ela é fundamental

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Responsabilidade pelo vazamento de água no teto de imóvel alugado: quem é responsável?

A responsabilidade pelo vazamento de água no teto de um imóvel alugado pode depender de vários fatores, como o contrato de locação, a causa do vazamento e as leis locais que regem os direitos e responsabilidades do proprietário e do inquilino. Em geral, o proprietário é responsável por reparar problemas estruturais no imóvel, incluindo vazamentos

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